Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 444, de 25 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça
Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça
Ato nº 90/GDGSET.GP, de 01 de março de 2017
Ato nº 678/TST.GP, de 28 de outubro de 2022
Resolução nº 201, de 10 de novembro de 2015 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que edita a Instrução Normativa nº 38/2015
Resolução nº 203, de 15 de março de 2016 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que edita a Instrução Normativa nº 39/2016
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